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Lançamento de livro: Improbidade Administrativa e Implementação de Políticas Públicas. O evento será realizado no dia 12 de agosto – sexta-feira, das 19h às 21h na Livraria da Travessa – Rua Dr. Tavares de Macedo, 240 – Icaraí – Niterói. 

A obra trata da possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aos casos em que se verifica a má elaboração e implementação de políticas públicas que, com base na vontade livre e consciente do administrador público, ocasionam a lesão aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana, em especial o direito à saúde mental. A existência do Estado de Direito encontra justificativa quando a submissão à lei também representa a concretização de direitos fundamentais. Particularmente em relação ao direito à saúde, este livro representa um grito de alerta para a situação de verdadeira calamidade, numa realidade que afeta milhares de brasileiros, cuja dignidade vem sendo aviltada desde tempos imperiais sem que o poder público se sensibilize com tamanha catástrofe humana. A partir da constatação do encargo constitucional atribuído à Administração Pública e na estreita relação entre os direitos sociais e as políticas públicas, a responsabilização do agente público ganha espaço como forma de controle das atividades estatais. Assim, a obra propõe um conceito mais justo e igualitário de improbidade que não se apega ao puro rigorismo da lei e evidencia a relação direta entre a conduta do administrador enquanto executor dos programas de Estado e a consagração de valores fundamentais.

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