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Este Regulamento define, no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, as atividades complementares a que se refere o art. 8o da Resolução no 9/2004 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem como os procedimentos a serem adotados para a atribuição e cômputo da carga horária.

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