O presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, nomeou uma comissão de juristas para a elaboração de uma proposta de criação de projeto de lei visando regular o denominado “processo estrutural”. A comissão é presidida pelo subprocurador Geral da República Augusto Aras, tendo como vice-presidente o Ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, e como relator o Desembargador Federal Edilson Vitorelli.

A comissão tem realizado seu plano de trabalho dialogando com a sociedade civil organizada, universidades, grupos de pesquisa, e juristas que estudam o tema. O modelo de “processo estrutural” tem como principais características a resolução de conflitos complexos, especialmente aqueles envolvendo estados de desconformidade constitucionais e legais que afetam direitos fundamentais. Em muitos casos, busca-se o controle e a efetivação de políticas públicas, o que pode gerar intervenções na atuação de outros poderes e influenciar a gestão do orçamento público pelo administrador.

O desenvolvimento desses processos na esfera jurisdicional tem gerado inquietações na comunidade jurídica, pois, em nome da solução de estados de desconformidade constitucional, o Poder Judiciário acaba por flexibilizar regras relacionadas ao devido processo legal, ampliando sua atuação oficiosa e voluntarismo judicial.

No dia 23/08/2024, o professor da UFF Marcelo Pereira foi convidado para representar a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDpro) em uma comunicação na audiência pública realizada pela comissão de juristas no âmbito do Senado Federal. A posição da ABDpro é de que devem ser criadas regras claras para regular este modelo processual, partindo da premissa de que o processo representa uma instituição de garantia contra eventuais arbitrariedades.

O Professor Marcelo Pereira tem desenvolvido pesquisas sobre o tema no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGDIN-UFF), juntamente com o Professor Fernando Gama de Miranda Netto. Recentemente, criaram uma disciplina optativa na graduação que aborda este conteúdo. O nome da disciplina é: Litígios Complexos e Poder Jurisdicional Estruturante.